Criança que matou animais em veterinário não pode ser punida? Entenda o caso
Menino de 9 anos matou 23 animais em hospital veterinário no Paraná, mas não pode ser responsabilizado criminalmente. Jenifer Moraes, especialista em Direito Penal, explica as medidas legais aplicáveis.
Jenifer Moraes
10/16/20241 min read
Um menino de 9 anos invadiu um hospital veterinário em Nova Fátima (PR) e matou 23 animais de pequeno porte, mas não poderá ser responsabilizado criminalmente. O caso, ocorrido em 13 de outubro, chocou a região, mas a legislação brasileira impede a punição penal de crianças menores de 12 anos. A Polícia Civil afirmou que o Conselho Tutelar foi acionado para tomar as medidas cabíveis.
De acordo com a mestre em Direito Penal Jenifer Moraes (PUC-SP), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê apenas medidas protetivas nesses casos. "A criança não pode ser submetida a medidas socioeducativas. O juiz da Vara da Infância deve determinar acompanhamento psicológico ou psiquiátrico, mas não há responsabilização penal", explica. A família do menor ainda não foi localizada, já que sua identidade não foi divulgada.
Embora o crime de maus-tratos a animais (Lei 9.605/98) preveja punição, a imputabilidade penal no Brasil só começa aos 12 anos, e mesmo assim com medidas diferenciadas. Especialistas destacam a necessidade de intervenção precoce em casos como esse, para evitar comportamentos violentos no futuro. O debate reacende discussões sobre responsabilidade parental e a efetividade das medidas de proteção à infância.